CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 745

Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 .

§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Embargos de Terceiro: Protegendo Patrimônio Alheio

O artigo 745 do Código de Processo Civil (CPC) é fundamental para garantir que bens que pertencem a terceiros, ou seja, pessoas que não fazem parte de um processo judicial, não sejam indevidamente afetados por decisões nele proferidas. Ele trata dos Embargos de Terceiro, um instrumento jurídico que permite ao proprietário ou possuidor de um bem que está sob ameaça de constrição judicial (penhora, arresto, etc.) defender seu direito.

Para que servem os Embargos de Terceiro?

Imagine que uma pessoa A está em um processo judicial contra uma pessoa B, e, como resultado desse processo, o juiz determina a penhora de um imóvel para saldar uma dívida. No entanto, esse imóvel, na verdade, pertence a uma terceira pessoa, C, que não tem nenhuma relação com a dívida de B. Sem os Embargos de Terceiro, o bem de C estaria em risco de ser confiscado e vendido para pagar a dívida de B.

É nesse cenário que os Embargos de Terceiro entram em ação. Eles são um tipo de ação judicial autônoma, ou seja, um processo separado, que tem como objetivo desconstituir a ordem judicial que afeta o bem de terceiro de boa-fé.

Quem pode apresentar Embargos de Terceiro?

O artigo 745 do CPC especifica quem pode se valer desse recurso. Em linhas gerais, podem apresentar Embargos de Terceiro:

O proprietário: Aquele que detém o título de propriedade do bem.
O possuidor: Aquele que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade, mesmo que não seja o proprietário formal.
O adquirente de boa-fé: Alguém que comprou o bem de boa-fé, sem ter conhecimento de que ele estava sendo objeto de disputa judicial ou de que o vendedor não tinha o direito de vendê-lo. Isso é particularmente importante quando há fraude na venda ou um gravame não registrado.
O credor com garantia real: Aquele que possui um direito sobre o bem, como uma hipoteca ou penhor.

O que é preciso para apresentar os Embargos de Terceiro?

Para que os Embargos de Terceiro sejam bem-sucedidos, o terceiro prejudicado precisa demonstrar:

O direito de propriedade ou posse: É necessário comprovar que o bem em questão realmente pertence ao terceiro ou está sob sua posse. Documentos como escritura pública, contrato de compra e venda, recibos, ou até mesmo testemunhas podem ser usados para essa finalidade.
A ameaça ou a efetiva constrição judicial: O terceiro precisa provar que seu bem foi ou está prestes a ser apreendido judicialmente no processo de outra pessoa. A própria ordem judicial de constrição é a prova principal.
A sua condição de terceiro: Ou seja, demonstrar que não é parte do processo em que a constrição foi determinada.

Procedimento Simplificado

O CPC prevê que os Embargos de Terceiro podem ser apresentados em uma petição inicial, seguindo as regras gerais do processo. O juiz, ao analisar o pedido, pode determinar a suspensão da ordem de constrição até que os Embargos sejam julgados. O terceiro ainda pode pedir uma liminar para que a ordem de apreensão seja suspensa imediatamente, caso haja risco de perecimento do bem ou de difícil reparação.

Em suma, o artigo 745 do CPC oferece uma proteção essencial ao cidadão, assegurando que seu patrimônio, adquirido de forma lícita e sem envolvimento em dívidas alheias, não seja arbitrariamente afetado por decisões judiciais de processos nos quais ele não tem participação. É um mecanismo de justiça que visa evitar injustiças e proteger o direito de propriedade e posse.